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26/09/2007 19:25

STF considera constitucional regra de aposentadoria

Lourenço Canuto/ABr

Brasília - Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta tarde ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional 41, que alterou regras do regime de transição para aposentadorias dos servidores públicos estabelecidas na Emenda 20, de 1998, primeiro passo da reforma da Previdência Social.

O ministro Ricardo Lewandowsky, um dos oito ministros que rejeitaram a Adin, disse em entrevista que "os servidores tinham apenas uma expectativa de direito e não direito adquirido" com a Emenda 20.

Apenas os ministros Marco Aurélio Mello, Carlos Brito e Celso de Mello votaram a favor da medida.

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