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11/08/2005 07:06

STF concede liminar a Waldomiro Diniz

Agência Senado

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu nesta quarta-feira (10) a liminar pedida no habeas corpus solicitado pelo ex-sub-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Waldomiro Diniz. Segundo a decisão, Waldomiro Diniz terá o direito de permanecer em silêncio se a resposta à pergunta feita na Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos implicar risco de auto-incriminação. Além disso, ele poderá ser acompanhado de advogado e tem garantido o direito de não ser preso ao invocar o direito constitucional de não se auto-incriminar.

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