Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

25/03/2009 18:22

STF: Auxílio-reclusão apenas para presos de baixa renda

Ana Luiza Zenker , ABr

Brasília - A concessão de auxílio-reclusão deve ser feita quando for verificado que o detento, antes de ser preso, tinha baixa renda. O cálculo não pode ser feito em cima da renda dos dependentes. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar hoje (25) recursos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra decisões da Justiça de Santa Catarina e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que haviam determinado a utilização do parâmetro de baixa renda dos dependentes para concessão do benefício.

Em seu voto, o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, argumentou que “a Carta Magna circunscreve a concessão do auxílio-reclusão às pessoas que estejam presas, possuam dependentes e sejam de baixa renda”, e por esse motivo é a renda do segurado preso que deve ser tomado como base de cálculo.

De acordo com o ministro, se o parâmetro fosse a renda dos dependentes, “o auxílio atingiria qualquer beneficiário preso, com baixa renda ou não, que tivesse filhos menores de 14 anos”, já que esses são impedidos por lei de trabalhar e não têm renda.


O advogado da Previdência Social, Hélio Pinto, argumentou que o impacto anual no INSS seria de quase R$ 1 bilhão, caso fosse considerado no cálculo a baixa renda dos dependentes.

A decisão da tarde de hoje vai servir de guia para futuros julgamentos sobre o mesmo tema, em todo o país.


De acordo com informações da Previdência Social, o auxílio-reclusão é pago a segurados presos que tenham renda de até R$ 752,12. O valor pago corresponde a 80% da média dos salários recebidos desde 1994.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)