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04/02/2014 09:00

STF autoriza que interinos de cartórios em MS recebam acima do teto

Campo Grande News

A Justiça deferiu liminar para que os notários e registradores interinos de cartórios em Mato Grosso do Sul recebam acima do teto remuneratório de R$ 28 mil. A Anoreg/MS (Associação dos Notários e Registradores) entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Estado.

A decisão do ministro Teori Zavascki assegura a “percepção do valor integral dos emolumentos recebidos como titulares de serventia extrajudicial”. Os interinos são pessoas designadas para assumir o cartório até a realização de concurso.

Segundo o assessor jurídico da Anoreg, Evandro Mombrum de Carvalho, até março de 2013 havia uma decisão do Supremo que liberava receber acima do teto. Porém, foi revogada e o limite passou a ter validade em outubro de 2013. “O CNJ quer equiparar o substituto a um funcionário público. Mas é uma função que o Estado não pode exercer”, afirma.

Conforme os autos, decisão do corregedor nacional de Justiça determinou que os substitutos que responderem provisoriamente não poderiam receber remuneração em valor superior ao teto remuneratório e o superávit obtido no desempenho dos serviços extrajudiciais, deduzido da remuneração do seu dirigente, deveria ser revertido em favor do poder público e depositado em conta designada como “Receitas do Serviço Público Judiciário”.

“Ora, se os notários e registradores são particulares em colaboração com o Estado, não lhes é aplicável o ‘teto remuneratório’ a que alude o artigo 37, inciso XI, da Constituição da República, eis que a disciplina jurídica ali assinalada é dirigida aos agentes políticos e servidores e empregados públicos”, sustenta a Anoreg.

Na ação, também foi solicitada a condenação do Estado para a restituição dos valores já recolhidos.

Bom negócio - Os cartórios extrajudiciais de Campo Grande faturaram aproximadamente R$ 50 milhões no ano passado, segundo levantamento realizado pela Corregedoria Nacional do CNJ. Só um estabelecimento arrecadou R$ 17,1 milhões em 2013, obtendo o 6º maior faturamento no País.

Dos nove cartórios na Capital, oito informaram ao CNJ o faturamento obtido entre janeiro e dezembro do ano passado. Estes faturaram R$ 43,6 milhões no ano passado. O volume não inclui o montante do 7º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, que não repassa os dados desde 2012.

Em nota, a Anoreg/Brasil informou que os “dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativos à receita bruta das serventias notariais e de registro, podem levar a equivocadas interpretações caso não sejam consideradas dentro de seu adequado contexto”. Segundo a entidades, os valores não comportam despesas, impostos e taxas, além de outros gastos necessários ao adequado funcionamento dos serviços.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) lancou concurso público para preencher 74 vagas em cartórios.

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