Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

04/09/2013 08:38

STF analisará validade de contribuição de empregador rural sobre produção

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é legítima a contribuição recolhida pelo empregador rural pessoa física incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, os ministros reconheceram, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema.
O recurso (RE 718874) foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu ser inconstitucional essa contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001. A norma reintroduziu a contribuição, após a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais pelo STF.
Ao defender a existência de repercussão geral no tema, a União argumentou que houve, no caso, declaração de inconstitucionalidade de lei federal, “circunstância que por si só revelaria que o tema em debate extrapola o mero interesse subjetivo das partes envolvidas no processo”.
Para relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, a circunstância de ter-se a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 10.256/2001 “já é suficiente para demonstrar a existência de questão que extrapola o mero interesse subjetivo das partes”.
Além disso, lembrou o ministro, a repercussão geral do tema referente à constitucionalidade da exigência da contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre o resultado da comercialização da produção, foi reconhecida no RE 596177. Contudo, revelou Lewandowski, não houve nessa oportunidade, e nem no julgamento de outro RE sobre o tema – RE 363852, relatado pelo ministro Marco Aurélio, o exame da matéria sob o enfoque da exigência do tributo com fundamento em lei editada após a Emenda Constitucional 20/1998.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Segunda, 05 de Dezembro de 2016
21:32
Loteria
13:15
Cassilândia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)