Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

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25/06/2009 09:32

STF analisa propostas de súmula vinculante

Agência Brasil

Brasília - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem julgar hoje (25), às 14h, se o Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing).


Eles também devem julgar recurso do Tribunal Regional Federal ( TRF), que reconheceu ser indevida a cobrança da alíquota de 0,38% da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos 90 dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.


Os ministros devem analisar ainda duas propostas de súmula vinculante: uma trata da impossibilidade de vinculação de remuneração ao salário mínimo e a outra sugere que a garantia constitucional dada aos servidores públicos de recebimento de vencimento nunca inferior ao valor do salário mínimo refere-se ao total da remuneração a eles devida.


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