Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

20/08/2015 08:30

STF adia para hoje decisão sobre descriminalização de drogas para uso pessoal

Midiamax

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira, 19, um recurso que poderá resultar na descriminalização das drogas para consumo próprio. O tema tomou quase toda a pauta do plenário, mas os ministros ainda não começaram a votar. A sessão foi dedica às sustentações orais das partes do caso e dos "amigos da Corte", pessoas e instituições interessadas no tema. O adiamento se deu devido à falta de tempo suficiente para que todas as partes se manifestassem e para que os ministros proferissem seus votos.

Um dos primeiros a falar foi o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que se manifestou contrário à descriminalização das drogas para consumo próprio durante julgamento sobre o tema no plenário do STF. Janot fez sustentação oral apresentando a visão do Ministério Público, que recomenda ao Supremo a rejeição de recurso sobre o tema.

O procurador-geral argumentou que a descriminalização pode modificar a forma como o tráfico é feito hoje. Ele considera que, se o porte de pequenas quantidades, que seria classificado como para consumo próprio, for legalizado, os traficantes passariam a transportar entorpecentes em pequenas quantias para se adequar à nova lei. Segundo Janot, isso daria origem a um "exército de formigas".

"Vamos lembrar que o mercado ilícito é algo que gira em torno de R$ 3,7 bilhões. Essas pessoas mais organizadas certamente não terão muito trabalho para organizar o exercito das formigas", declarou.

Janot enfatizou ainda que a discussão em curso é sobre o uso de drogas e não sobre o porte. Contudo, ele falou sobre o impacto do uso de entorpecentes na saúde pública e argumentou que 90% das pessoas expostas ao uso de drogas se tornam viciadas. "O argumento da maconha vem sempre como substrato, mas o que se está falando daqui é de pequeno porte de droga. Vamos lembrar do crack", comentou.

Sobre o julgamento em curso, Janot disse que, se a Corte decidir pela descriminalização, "estará interditando o legislativo de formular política pública". Segundo ele, esta é uma questão típica de política pública que "deve ser definida pelo poder da República apto a isso que é o parlamento", disse.

Além do procurador-geral, se pronunciaram sobre o tema o defensor público do Estado de São Paulo, que representa o autor do recurso, Rafael Muneratti. Durante a sua fala, o defensor levou à tribuna números de outros países sobre drogas. Ele citou o exemplo da Argentina, dizendo que a descriminalização das drogas no país latino-americano reduziu a taxa de consumo de maconha de 9,7% em 2008 para 9,1% em 2010. "Assim como o consumo de cocaína, que reduziu 0,9% em 2010. A busca de alternativas fora do sistema repressivo é uma tendência mundial", defendeu.

Já o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Marcio Elias Rosa, se manifestou contrário à descriminalização. Ele rejeitou que as experiências internacionais possam ser usadas para fundamentar a descriminalização no País. "Espanha, Uruguai, Estados Unidos e países europeus podem ter adotado a descriminalização, porém o fizeram em meio à uma política estatal. Nenhum partiu da descriminalização. Ela pode ser a chegada, não pode ser a partida. Ao ser ponto de partida, ela soa como liberalizante", defendeu, lembrando ainda que o Brasil vive um cenário de dificuldades com o crack. "O crack acabou de se constituir numa crise de realidade nos pequenos e grandes centros urbanos", completou.

A sessão também foi marcada por outras 11 sustentações orais, sendo seis delas em defesa da descriminalização e as outras cinco, contrárias. Os discursos favoráveis se sustentaram com base na argumentação de que é preciso abrir espaço para o tratamento de dependentes e para diminuir o número de encarceramento, hoje muito elevado no País.

O presidente do Instituto do Direito de Defesa (IDDD), Augusto de Arruda Botelho, apresentou dados mostrando que nos quase dez anos de vigência da lei sobre drogas, o número de presos por crimes ligados ao tema aumentou em torno de 340%. Segundo o Instituto, do total da população carcerária, hoje 27% são presos por crimes ligados a drogas, número que antes da legislação atual girava na casa dos 11%. O julgamento será retomado nesta quinta-feira, 20, com o voto do ministro relator, Gilmar Mendes.

Os ministros analisam a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343, de 2006, que trata sobre drogas. O dispositivo define como crime o fato de adquirir, guardar ou portar drogas para consumo pessoal. O que está sob análise é um recurso que chegou ao Supremo em 2011 e tem repercussão geral, ou seja, servirá como base para decisões em casos semelhantes em todos os tribunais do País.

A ação, proposta pela defensoria do Estado de São Paulo, contesta uma decisão do Juizado Especial Cível de Diadema, na Grande São Paulo. O colegiado manteve a condenação de uma pessoa por portar três gramas de maconha. A argumentação apresentada pela defensoria é de que o artigo 28 da lei sobre drogas "viola o princípio da intimidade e da vida privada" e é, portanto, inconstitucional.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)