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09/11/2004 12:56

SPC disciplina Cadastro Nacional de Plano de Benefícios

AgPrev

Os fundos de pensão têm até o próximo dia 17 de dezembro para cadastrarem seus planos de benefícios, por meio de sistema eletrônico criado e disponibilizado pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC), do Ministério da Previdência Social.A orientação consta da Instrução Normativa SPC04, do último dia 5, republicada no Diário Oficial de hoje, regulamentando a Resolução CGPC 14/04, que cria a Cadastro Nacional de Plano de Benefícios(CNPB).

A base para o cadastramento são as cláusulas regulamentares em vigor no dia 31 de outubro último, isto é, as cláusulas que nessa data já estavam aprovadas pela Secretaria. "O cadastramento é simples e será feito sem custos para as entidades de previdência, permitindo que a SPC tenha um mapa mais elaborado sobre cada plano de benefícios", explica Carlos Marne, coordenador de Informações Gerenciais da SPC.

Assim que o fundo de pensão cadastrar os planos que opera, a SPC dará a cada plano um código de identificação. A inscrição no CNPB será publicada no Diário Oficial. A partir do cadastramento feito pela Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), qualquer alteração cadastral será conduzida pela SPC.

Segundo Adacir Reis, secretário de Previdência Complementar, o CNPB explicita o novo status jurídico do plano de benefícios, "com uma matriz legal muito bem definida, que é a Lei Complementar nº 109/01". Nos termos da nova legislação, cada plano tem independência patrimonial e a solidariedade não se presume. Segundo a Resolução CGPC 14/04, os planos de benefícios possuem identidade própria quanto aos aspectos cadastrais, regulamentares, atuariais, contábeis, e de investimentos.

Reis explica que a SPC, ao emitir o CNPB, dará a cada plano de previdência uma carteira de identidade, "uma espécie de RG". Para o secretário, o CNPB dará visibilidade e transparência para cada plano de benefícios, com mais segurança para as partes envolvidas. "Trata-se de outro passo importante para o aprimoramento do regime de previdência complementar e para a criação de novos de planos de previdência, por meio do multipatrocínio e do multiplano".

O site da Previdência/SPC tem uma cartilha elaborada pela Secretaria que explica passo a passo o processo de cadastramento para inscrição no CNPB. (Rosangela Elias)

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