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28/05/2007 16:18

Sobre teto: Decisão do STF barra pretensão de juízes

Maristela Brunetto - Campo Grande News

Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) manda um recado aos juízes que foram afetados pela decisão de março do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) impedindo o pagamento de supersalários, além do teto, que é quanto ganha um ministro do STF- R$ 24,5 mil. O ministro Marco Aurélio indeferiu liminar para a Associação dos Magistrados do Amapá.

A decisão sobre os supersalários do CNJ atingiu o Judiciário de Mato Grosso do Sul que tem cerca de 200 pessoas ganhando além do limite estabelecido na Constituição Federal. Os magistrados também decidiram recorrer. Foram pelo menos 13 estados atingidos. Entre as gratificações que aumentam o vencimento e o elevam acima do teto no serviço público estão auxílio moradia e adicional por tempo de serviço.

A entidade do Amapá alegou violação à Constituição, uma vez que atingiria o direto à irredutibilidade de vencimentos, e incompetência do CNJ para o julgamento. Os juízes afirmam que o CNJ está extrapolando suas atribuições e invadindo competência do STF.

A entidade quer que no julgamento do mérito, a corte reconheça a legalidade do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados do Amapá que não ocupam residência oficial. O ministro do STF considerou que o caso deve ser analisado somente no mérito e não em caráter liminar.

O ministro argumentou ainda que o valor do teto- R$ 24,5 mil- não causa prejuízo à subsistência dos juizes e familiares. “De início, tem-se que a decisão do Conselho Nacional de Justiça goza, no que presente o teto constitucional, da presunção de licitude”.

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