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26/02/2004 08:14

Só União pode legislar sobre bingos, diz Fonteles

Nádia Faggiani/ABr

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, afirmou ontem que as leis estaduais que permitem o funcionamento de casas de bingo e caça-níqueis são inconstitucionais e que apenas a União tem poder para legislar sobre essa matéria. Mesmo com a Medida Provisória editada pelo presidente Lula, na semana passada, que derruba todas as liminares anteriores a ela para funcionamento de casas de bingo no país, os estados continuam a fazer novos pleitos para derrubar a MP. Por isso, o procurador Cláudio Fonteles afirma que agora cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) colocar um ponto final na discussão e decidir se a legislação sobre a matéria recai sobre os estados ou sobre a União.

“Desde junho do ano passado, quando assumi, eu já vinha mostrando a inconstitucionalidade de vários estados da Federação que insistiam em legislar por si próprios a respeito de matérias que são de competência da União”, diz o procurador.

O STF já recebeu 11 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) contestando as leis estaduais que permitem a abertura de bingos. A maioria delas foi encaminhada pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles.

As ADI’s questionam leis e decretos do Distrito Federal, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.

O procurador disse ainda que será avaliada toda e qualquer conduta de membros do Ministério Público que porventura viole o princípio da conduta natural e garantiu que não tem conhecimento de nenhum procedimento irregular envolvendo contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF) nem de decisão judicial que tenha obrigado a CEF a renovar contrato com a multinacional Gtech para operar loterias da CEF.

“Se acharmos que algum colega falhou, ele será ouvido. Mas isso ainda está muito longe. É humanamente impossível um procurador-geral da República ter noção do que se passa do Amazonas ao Rio Grande do Sul. O que eu tenho noção claramente desse caso é que existe um inquérito policial federal de que fazem parte três colegas nossos no estado do Rio de Janeiro desenvolvendo esse trabalho”, diz Fonteles.

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