CASSILÂNDIA/MS, 10 DE JULHO DE 2013

NOTIFICANTE: SINDICATO RURAL DE CASSILÂNDIA, entidade de classe dos produtores rurais, inscrito no CNPJ sob n. 15.409.451.0001-54, com sede na Av. Delegado Jair Antonio Fayner, 135, Cassilândia/MS, representado por seu Presidente ADEMIR ANTONIO CRUVINEL (CPF 312.608.371-49), brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado à Rua Joaquim Balduino de Souza, 420, centro, Cassilândia.

NOTIFICADO: MUNICIPIO DE CASSILANDIA-MS, inscrita no CNPJ 03.342.920,0001-86, com sede na Rua Domingos de Souza França, Praça São Jose, Cassilândia/MS, representado por seu Prefeito Municipal Sr. CARLOS AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, convivente, empresário, residente e domiciliado à Rua Joaquim Balduino de Souza, Praça São Jose, Cassilândia/MS.

NOTIFICAÇÃO: Para os devidos fins de direito e considerando a inclusão no Orçamento Geral da União para 2013 de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao Município para realização de exposição agropecuária – através do programa 22000.2013.0023 “Apoio ao pequeno e médio produtor agropecuário do Ministério da Agricultura, serve a presente para, NOTIFICÁ-LO para que, que na condição de ente intermediário, promova a regularização da situação cadastral e fiscal do Município junto ao Ministério da Previdência Social, no tocante a obtenção de certidão negativa, para viabilização do convenio e/ou repasse, sob pena de perda do recurso, conforme comprova o incluso Oficio GSWMOKA 056/2013m de 18/04/2013..

Com efeito, a notificação possui caráter e objetivo, exclusivamente, de prevenir direitos, obrigações e eximir responsabilidade fiscal e administrativa (improbidade) do Presidente do Sindicato Rural.

E, para demonstrar a inequívocidade da presente notificação – a presente e realizada pelo Cartório do 1º Oficio de Cassilândia/MS, para que surta seus legais efeitos.

Atenciosamente,

SINDICATO RURAL DE CASSILANDIA
ADEMIR ANTONIO CRUVINEL-Presidente
Notificante