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03/07/2019 14:03

Sindicato Rural assina TAC com o MP e pode ser multado se vender meia entrada

Redação

O presidente do Sindicato Rural Cilas Alberto de Souza e o MP representado pelo promotor de Justiça Pedro de Oliveira Magalhães assinaram, na manhã de hoje, o Termo de Ajustamento de Conduta em que a entidade fica proibida de atender a Lei Municipal nº 1959, de 8 de julho de 2014, que concedia aos servidores municipais o direito de meia entrada na Festa do Peão e outras promoções. O MP considera o texto inconstitucional devido a discriminação e distinção entre os consumidores servidores públicos e quem não é. Segundo o TAC os frequentadores da festa devem ser tratados de forma isonômica, independentemente da profissão ou cargo público que exerçam ou tenha exercido.

Terão direito a meia entrada quem recebe o amparo da Constituição Federal e legislação vigente, caso de estudantes, idosos, etc...

Caso o Sindicato não cumpra o TAC será multado no valor de 10% dos ingressos vendidos durante a Festa do Peão.

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