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27/03/2012 18:36

Sindicato quer suspender ampliação de área indígena em MS

STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do Mandado de Segurança (MS 31240) impetrado pelo Sindicato Rural de Sidrolândia (MS), com pedido liminar, para determinar que a Presidência da República se abstenha de editar e assinar decreto presidencial homologatório da Portaria 3.079/10, editada pelo Ministério da Justiça. A portaria refere-se à ampliação de área da Reserva Buriti, no Mato Grosso do Sul, destinada tradicionalmente à ocupação indígena.

O sindicato sustenta que, tendo em vista o entendimento de que não é possível a ampliação de reservas indígenas já demarcadas, o decreto não pode ser editado. Afirma que a Aldeia Buriti, situada no Município de Sidrolândia, teve finalizada sua demarcação em 1991, quando houve o reconhecimento de que mais de 2 mil hectares de terras da região seriam de tradicional ocupação indígena.

Segundo o sindicato, o argumento da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da União Federal é de que a área atual é insuficiente para a população residente no local, sendo necessário aumentar os limites já demarcados anteriormente. De acordo com o mandado de segurança, a Funai já finalizou o processo administrativo de demarcação, “declarando que uma área de mais de 15.100 hectares será incorporada para ampliar uma reserva indígena já existente desde 30/10/1991”.

Assim, sustenta o autor do MS, foi editada pelo Ministério da Justiça a Portaria 3.079/10, reconhecendo como procedente a pretensão da Funai de ampliar a reserva mencionada. O próximo passo é a edição e a assinatura da Presidência da República, confirmando a Portaria do Ministério da Justiça, que pode acontecer “a qualquer tempo”. Dessa forma, segundo a entidade, estaria justificada a impetração do mandado de segurança preventivo.

De acordo com a ação, a entidade sindical ajuizou medida na primeira instância para obter a declaração judicial da impossibilidade de ampliação de reserva indígena já demarcada. Com o indeferimento do pedido, a entidade questionou a decisão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e obteve o deferimento de efeito suspensivo para que não fossem afixados os marcos demarcatórios até o julgamento definitivo do caso.

Contudo, salienta que a liminar deferida pelo TRF “não tem o condão de impedir a expedição de decreto homologatório presidencial, seja pela ausência de competência para tanto, seja ainda que pela leitura da decisão é possível concluir que a limitação é com relação à fixação de marcos definitivos, somente”.

Por fim, o Sindicato pede que o STF defira liminar para determinar que a Presidência da República se abstenha de editar e assinar decreto presidencial homologatório referente à ampliação de área da Reserva Buriti, ou, caso já tenha sido editado o decreto até a apreciação da liminar, que seja “tornado sem eficácia seu teor até o julgamento final da ação originária”.

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