Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

25/02/2005 14:30

Servidores que atuam em licitações podem perder sigilo

Agência Câmara

Os integrantes das comissões permanentes de licitação podem perder o direito aos sigilos fiscal, bancário e telefônico. A mudança foi proposta no Projeto de Lei 4764/05, do deputado Carlos Souza (PP-AM).
A Lei 8666/93 determina que haja comissões permanentes nos órgãos públicos que se encarreguem dos processos de licitação. Essas comissões, compostas de, no mínimo, três membros, são responsáveis pela condução dos procedimentos para aquisições, contratações e alienações no âmbito da Administração Pública. As licitações são mecanismos legais por meio dos quais o poder público busca otimizar as vantagens quando celebra negócios, por exemplo, reduzindo os custos, ao comprar, ou alcançando melhores preços, ao vender.

Ingerência
Os servidores que participam das comissões de licitação ficam, por vezes, sujeitos à ingerência de pessoas e empresas interessadas em burlar o processo. Ao obrigar os membros desses colegiados a abrirem mão de seu sigilo, o deputado Carlos Souza pretende coibir essa prática. Para ele, "permanece expressivo o número de denúncias sobre todo tipo de fraude envolvendo licitações e contratações públicas", o que justifica a medida.
Souza entende que a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico dos servidores encarregados das licitações é importante para proporcionar rapidez na produção de provas quando houver indícios de irregularidades. Com a medida, o deputado acredita que está ajudando a aumentar a responsabilidade dos servidores e o controle sobre o processo licitatório.

Intimidade
A Constituição garante que todos têm direito à intimidade e à privacidade. Esses direitos asseguram que os cidadãos, incluindo os servidores, mantenham em sigilo as suas contribuições ao Fisco, as suas movimentações financeiras e o conteúdo de suas comunicações. O objetivo é não permitir que a vida das pessoas seja devassada, perturbando-as moralmente. Há pessoas que se valem dessas garantias para encobrir práticas ilícitas. O recurso processual para suspender esses direitos e apurar eventuais irregularidades é a quebra do sigilo por via judicial. Em alguns casos, a Receita Federal pode conseguir quebrar o sigilo de alguns cidadãos sem a intermediação de um juiz, mas a medida é excepcional, porque a Constituição determina que as pessoas não sejam privadas de seus direitos sem o devido processo legal. O Poder Judiciário só admite o acesso a dados sigilosos de pessoas investigadas quando há indícios de irregularidades.

Tramitação
O projeto será distribuído às comissões técnicas para discussão e votação em caráter conclusivo.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)