O governador André Puccinelli resolveu possibilitar o parcelamento das férias dos funcionários da saúde pública do Estado. Através do Decreto Nº 12.309, publicado hoje no Diário Oficial, André determina que "as férias remuneradas dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Saúde poderão ser parceladas em duas etapas, com 15 (quinze) dias cada, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da administração, mediante autorização do Titular da Pasta, devendo ser usufruídas até o término do período aquisitivo posterior". O decreto também abrenge, em seu parágrafo primeiro, os servidores da Fazenda.

De acordo com o Decreto, a norma aplica-se somente aos servidores em exercício nas Secretarias de Estado de Saúde e de Fazenda, e com direito às férias. As férias serão requeridas por meio de formulário próprio, conforme o Anexo II do Decreto também publicado no Diário Oficial. A autorização das férias remuneradas também deverá ser efetivada em formulário próprio.

O servidor, quando em férias parceladas, receberá o valor do abono de férias, integralmente, quando usufruir a primeira etapa.

Justificativas

O decreto de parcelamento das férias leva em conta o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal”.

Ao decretar o parcelamento, André afirma que está considerando a responsabilidade da Administração Estadual em zelar pela correta gestão dos recursos públicos, mediante planejamento de ações que
permitam prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar as contas públicas;

Considerando a responsabilidade do Poder Público na busca da promoção da saúde, na prevenção e no tratamento de doenças e da redução de danos ou de sofrimentos, que possam comprometer as possibilidades de viver de modo saudável da população; Considerando a necessidade de se estabelecer mecanismos que evitem sobrecarregar os servidores por um período prolongado;

Considerando que o quantitativo de servidores é insuficiente para suprir as necessidades dos serviços em períodos prolongados; E considerando que o desenvolvimento dos sistemas de planejamento
financeiro e de saúde constituem motivos de superior interesse público, enquanto questões fundamentais das políticas públicas.