Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

04/05/2007 10:55

Servidores da Saúde e da Fazenda podem parcelar férias

O governador André Puccinelli resolveu possibilitar o parcelamento das férias dos funcionários da saúde pública do Estado. Através do Decreto Nº 12.309, publicado hoje no Diário Oficial, André determina que "as férias remuneradas dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Saúde poderão ser parceladas em duas etapas, com 15 (quinze) dias cada, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da administração, mediante autorização do Titular da Pasta, devendo ser usufruídas até o término do período aquisitivo posterior". O decreto também abrenge, em seu parágrafo primeiro, os servidores da Fazenda.

De acordo com o Decreto, a norma aplica-se somente aos servidores em exercício nas Secretarias de Estado de Saúde e de Fazenda, e com direito às férias. As férias serão requeridas por meio de formulário próprio, conforme o Anexo II do Decreto também publicado no Diário Oficial. A autorização das férias remuneradas também deverá ser efetivada em formulário próprio.

O servidor, quando em férias parceladas, receberá o valor do abono de férias, integralmente, quando usufruir a primeira etapa.

Justificativas

O decreto de parcelamento das férias leva em conta o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal”.

Ao decretar o parcelamento, André afirma que está considerando a responsabilidade da Administração Estadual em zelar pela correta gestão dos recursos públicos, mediante planejamento de ações que
permitam prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar as contas públicas;

Considerando a responsabilidade do Poder Público na busca da promoção da saúde, na prevenção e no tratamento de doenças e da redução de danos ou de sofrimentos, que possam comprometer as possibilidades de viver de modo saudável da população; Considerando a necessidade de se estabelecer mecanismos que evitem sobrecarregar os servidores por um período prolongado;

Considerando que o quantitativo de servidores é insuficiente para suprir as necessidades dos serviços em períodos prolongados; E considerando que o desenvolvimento dos sistemas de planejamento
financeiro e de saúde constituem motivos de superior interesse público, enquanto questões fundamentais das políticas públicas.


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)