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20/01/2010 14:25

Servidores anulam na Justiça cancelamento de promoção

Campo Grande News/ Edivaldo Bitencourt

Servidores públicos estaduais de Mato Grosso do Sul conseguiram cancelar na Justiça a anulação das promoções. Somente nesta quarta-feira, o Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga dois pedidos do Governo do Estado contra os mandados de segurança, que impediram a redução dos salários.

Desde a posse em 2007, o governador André Puccinelli (PMDB) determinou a revisão de enquadramentos e promoções irregulares promovidos na gestão do antecessor, Zeca do PT. Os decretos anulando as promoções estão sendo publicados no Diário Oficial do Estado.

O oficial penitenciário Paulo Divino Canavarros conseguiu anular o decreto de 24 de setembro do ano passado, que suspendeu o enquadramento. Ele alegou que exerce a função desde 2002 e poderia ter redução no vencimento com a medida.

O desembargador João Carlos Brandes Garcia deferiu liminar no mandado de segurança em 4 de novembro do ano passado. O Governo recorreu e o recurso será julgado hoje pelo Órgão Especial.

Telefonista – O mesmo ocorreu a técnica em tecnologia de informação, Ana Paula da Silva, que teve a promoção anulada pelo decreto de 20 de novembro do ano passado. A telefonista tinha sido promovida do nível fundamental para o médio em 3 de setembro de 2002.

Ela alegou que o caso já estava prescrito, por ter passado mais de cinco anos. No entanto, o TJ/MS denegou a segurança e ela recorreu. O pedido será julgado nesta quarta-feira.

Outros cinco funcionários da Secretaria Estadual de Saúde recorreram contra a posição do Governo do Estado que não aceita enquadra-los conforme prevê a Lei 3.193/2006. Eles já obtiveram vitória no TJ/MS.



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