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Geral

Servidor com salário atrasado pode ficar livre de juros

Ângela Kempfer / Campo Grande News - 26 de março de 2004 - 14:29

Os servidores públicos podem ser liberados de juros das multas expedidas por órgãos do governo se receberem os salários com atraso. A Câmara de Deputados analisa um projeto de lei que determina a isenção das correções para caso de débito à União, estados, Distrito Federal, municípios ou empresas públicas durante o período em que o pagamento do servidor estiver em atraso.
A proposta tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, tem como justificativa sanar o atraso nos pagamentos aos servidores públicos em todo o país.

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