Cassilândia, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

31/05/2016 12:00

Serviços comunitários ou pagamento de valor podem ser utilizados para suspensão

STJ

É pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que é legítima a inclusão de obrigações extras para a suspensão condicional do processo penal, como a prestação de serviços comunitários ou o pagamento de valores.

A questão é abordada em novo tema da Pesquisa Pronta, disponível desde o último dia 11 no site do STJ. Podendo ser acessado na seção “direito penal – aplicação da pena”, o tema foi resumido como “Análise da possibilidade de determinar ao acusado obrigações equivalentes às sanções penais, durante a fase de suspensão condicional do processo”.

Baixa periculosidade

A suspensão condicional do processo é utilizada em casos de réu com baixa periculosidade, em que é oferecida ao acusado a paralisação da persecução penal; em contrapartida, o réu fica obrigado ao cumprimento de algumas sanções penais, tais como o pagamento de cestas básicas, prestação de serviços comunitários, entre outras medidas.

O questionamento frequente feito ao STJ é sobre a legalidade dessas medidas. Segundo os ministros, elas são válidas e dependem da decisão do juiz de primeira instância. Ou seja, há margem discricionária na escolha delas e sobre a possibilidade de inclusão na suspensão do processo.

Um dos acórdãos (decisões de colegiado do STJ) destacados na pesquisa resume a questão: “Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência”.

Ao todo o usuário encontra, atualmente, um acórdão de repetitivos e mais 46 julgados de órgãos colegiados sobre o assunto.

Ferramenta

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
Quinta, 01 de Dezembro de 2016
11:00
Mundo Fitness
10:00
Receita do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)