Em defesa dos direitos das crianças de 0 a três anos que podem perder o atendimento gratuito nas creches municipais de todo país, devido a alterações previstas na Proposta de Emenda à Constituição nº 415/2005 que cria um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o deputado estadual Sérgio Assis (PSB) participou na manhã desta segunda–feira de uma audiência pública na Câmara Municipal de Campo Grande.

Conforme explicou o deputado, a atual redação da PEC exclui do Fundeb os recursos previstos para as creches municipais.

“Minha preocupação é com as crianças das famílias mais carentes dos pequenos municípios do Estado. Como por exemplo, Sonora que tem um grande número de trabalhadoras braçais que precisam de uma creche pra deixar seus filhos e o município não consegue arcar com os custos da educação infantil sem os recursos federais”, argumentou Assis, acrescentando que Campo Grande, assim como outras grandes cidades até podem conseguir: “localidades mais carentes não”.

O parlamentar também citou o município de Jaraguari que tem inúmeros assentamentos em seu entorno e que atende em suas creches crianças assentadas.

“Por isso quero me colocar a disposição como representante do Legislativo Estadual para somarmos esforços na luta permanência das crianças de 0 a 3 anos no Fundeb”, disse.

Em 27 de outubro foi entregue para a Comissão Especial que analisa a Pec 536-A, de 1997 e suas PEC apensadas pela Organização Mundial para Educação Pré-Escolar e Pelo MIEIB (OMEP Brasil) Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil, a sugestão de Emenda Substitutiva a PEC 415/2005, com mais de sessenta mil assinaturas de apoio, provenientes de todo Pais.

A Secretária Municipal de Educação e também Presidente da OMEP Brasil, Maria Cecília Amêndola Motta, juntamente com a Rita Coelho do Pelo MIEIB assinaram a Proposta que foi entregue pessoalmente pelas autoras à Comissão.