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Sentença garante aos advogados acesso ao inquérito da PF
Uma sentença da Justiça Federal concedeu aos advogados regularmente inscritos na OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) o acesso aos inquéritos da Polícia Federal, independente de procuração.
A decisão foi publicada na sexta-feira (13) e permite aos advogados a extração de cópias e consultas aos autos de inquérito da Polícia Federal, exceto em casos de segredo de justiça.
O Mandado de Segurança pedindo o acesso foi impetrado ano passado pela OAB-MS, sendo concedida liminar favorável no final de 2011.
Agora, conforme a sentença, estão garantidos aos advogados o acesso, análise, extração de cópias de peças ou apontamentos, bem como vistas aos autos de inquéritos policiais junto à PF de Mato Grosso do Sul, independente de Procuração, ressalvados os casos de decretação de sigilo.