Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

20/05/2004 09:51

Senadores regulamentam reforma da Previdência

Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de conversão (PLV 27/04) que regulamenta parte da reforma da Previdência aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado. A reforma mudou substancialmente a aposentadoria do funcionalismo, incluindo a cobrança de 11% para os rendimentos dos inativos e limitando ao máximo de R$ 2.400 o valor da aposentadoria para quem chegou ao serviço público a partir de 1º de janeiro deste ano (estes servidores poderão contribuir para um fundo de pensão complementar dos servidores se quiserem uma aposentadoria adicional).

O governo teve uma folga de 17 votos na votação do projeto de conversão da MP 167/04 - 42 a 25. Comparando-se com a votação da reforma da Previdência, em dezembro passado, as oposições tiveram apenas um voto a mais. Como na reforma, na votação desta quarta (19) recomendaram o voto sim o PT e o PMDB. Já os oposicionistas PSDB e o PFL liberaram suas bancadas, enquanto o PDT fechou contra e o PL liberou seus dois senadores presentes. Os peemedebistas que não seguiram a orientação de sua liderança foram Ramez Tebet (MS), Mão Santa (PI), Papaléo Paes (AP), Pedro Simon (RS) e Sérgio Cabral (RJ). Tebet e Simon haviam votado com o governo na reforma da Previdência.

Por proposta do relator-revisor, senador Tião Viana (PT-AC), os senadores retiraram do texto que saiu da Câmara quatro supressões feitas ao artigo 11 da Lei 9.532/97. As supressões acabavam com a cobrança de Imposto de Renda (IR) quando cotistas de fundos de pensão fossem retirar seu dinheiro e mudavam o limite que qualquer empresa tem ao calcular seu lucro real. Se mantidas as supressões, uma empresa poderia abater todos os gastos previdenciários ao calcular seu lucro real - hoje a lei impõe um limite de 20%.

- O governo teria perdas de bilhões de reais - argumentou Tião Viana. Ele disse ainda que apenas um fundo deixaria de recolher “uns 700 milhões”, conforme informação transmitida a ele pela Secretaria da Receita Federal. Por causa dessa mudança, o texto agora será encaminhado novamente ao exame dos deputados.

Fora isso, a regulamentação da reforma da Previdência tem poucas novidades. Numa delas, o governo decidiu usar a mesma data empregada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para calcular e atualizar as contribuições previdenciárias, para efeito de aposentadoria. Pela reforma, quem tomar posse no serviço público a partir do 1º dia deste ano terá sua aposentadoria calculada com base em 80% das melhores contribuições pagas como servidor e aquelas feitas ao INSS (se a pessoa já tiver contribuído).

Por falta de dados confiáveis no processamento de dados do INSS, o governo decidiu que só vai usar no cálculo das aposentadorias as contribuições pagas de julho de 1994 em diante, quando foi implantado o Plano Real. Todas as contribuições serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Outra novidade: fica transferida de 1º de janeiro para 1º de maio a data-base de reajuste dos servidores públicos.

Quando foi editada pelo presidente da República, a MP 167/04 (agora, PLV 27/04) surpreendeu até mesmo os departamentos administrativos de órgãos públicos, pois ela estabeleceu que a cobrança previdenciária de 11% dos inativos (para aqueles que ganham acima de R$ 1.200 nos estados e R$ 1.440 na União) se daria em 90 dias, após 19 de fevereiro deste ano. O próprio governo havia informado antes que a cobrança seria auto-aplicável, ou seja, passaria a ser cobrada a partir do dia 31 de março último - 90 dias após a promulgação da reforma previdenciária. Assim, de acordo com a MP 167, a cobrança dos inativos começa neste 20 de maio - 90 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 09 de Dezembro de 2017
09:09
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)