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12/11/2007 17:21

Senadora apresenta voto contrário à renovação da CPMF

Agência Senado

Como já havia anunciado desde que foi indicada para relatar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 89/07, apresentada pelo governo para renovar a cobrança da CPMF por mais quatro anos, a senadora Kátia Abreu concluiu há pouco a apresentação de seu relatório com voto contrário à medida. Com relação ao mecanismo da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo usar de forma livre 20% de praticamente toda a arrecadação de tributos, suspendendo os vínculos de aplicação previstos em lei, ela ofereceu voto pela continuidade da medida até 2011, mas com ressalva para as receitas que se destinam ao ensino fundamental e básico. Nesse caso, o relatório propõe que as vinculações voltem a prevalecer a partir de 2009.

- É só através da educação que vamos transformar o país - defendeu

Voto em separado

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) entregou à CCJ voto em separado contrário ao que foi apresentado pela relatora. Jucá, que é líder do governo no Senado, pediu logo em seguida vista para os dois relatórios. Como outros senadores também manifestaram o mesmo interesse, o presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), concedeu vista coletiva à matéria e anunciou a convocação de nova reunião extraordinária, para a retomada do exame da PEC 89/07, no dia seguinte, terça-feira (13), às 16h30, após a decorrência do prazo legal de 24 horas. Na nova reunião, a proposta do governo, já aprovada na Câmara dos Deputados, deverá ser debatida e votada pela comissão antes de ir a Plenário. Em seguida, o presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), encerrou a reunião da Comissão.

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