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11/07/2007 14:50

Senador explica discurso sobre situação de Cassilândia

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O senador Valter Pereira (PMDB/MS)explicou hoje na Rádio Patriarca um pronunciamento feito por ele da tribuna do Senado, onde abordou a situação de Cassilândia.

Segundo o pemedebista a condução do processo teve algumas falhas de natureza processual, “é preciso aplaudir a Juíza Geane de Souza, no que diz respeito à apuração das denúncias de corrupção que estão sendo investigadas na municipalidade, mas que um dever da magistratura e dos envolvidos nesse trabalho é uma obrigação, todavia é preciso que se observem os preceitos constitucionais e legais, nenhuma decisão pode ser tomada ao arrepio da constituição e da lei e foi exatamente nesse sentido que eu proferi um discurso tecendo alguns comentários com algumas criticas porque na minha avaliação foi descumprida a lei”, explicou.

Questionado sobre os atos que julgava incorretos, detalhou que a declaração do estado exceção foi o primeiro equívoco, “o estado de exceção é quando a força toma o lugar do direito esse é o estado de exceção, no entanto existe a Constituição Federal, a Constituição Estadual e também a Lei Orgânica que é a Constituição do Município, então o estado de exceção não tem o amparo jurídico, porque como o próprio nome diz é exceção, ou seja, está fora da lei”, acrescentou.

O senador também cumprimentou a decisão do Ministério Público de solicitar à justiça o término do estado de exceção e a convocação do novo presidente eleito da Câmara Municipal (hoje o vereador Davi Ferreira de Freitas), para que assuma o comando do executivo, “o promotor está certo é isso que diz a Constituição Federal, existe no ordenamento jurídico uma ordem de sucessão, que é a que está escrita na Lei Orgânica Municipal, e mostra isso claramente”.

Sobre a posse do Juiz Sílvio César Prado no comando do executivo, “o Juiz não poderia de maneira nenhuma tomar posse, não poderia ser designado e não poderia tomar posse, teria que se cumprir à ordem sucessória que está na lei”, detalhou.

Ao finalizar o Senador enfatizou mais uma vez que sua critica se fundamentou na defesa da defesa da constitucionalidade e na legalidade, “não queremos que essa opinião seja interpretada com uma critica a conduta dos magistrados ou a conduta dos promotores no combate a corrupção”.

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