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20/11/2004 08:18

Senado vota mudanças no IR de pessoa física

Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal pode votar na próxima terça-feira (23) o projeto de lei (PLS 361/03) do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que determina a correção anual da tabela do Imposto de Renda. O relator é o senador Paulo Octávio (PFL-DF), que emitiu parecer favorável a substitutivo que elaborou sobre a matéria. Há requerimento do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), para que se realize audiência pública para instruir a matéria.

A CAE também tem na pauta outros projetos que tratam de matéria tributária. Um deles (PLS 81/02), do ex-senador Carlos Wilson, autoriza a dedução integral no Imposto de Renda da Pessoa Física de todas as despesas com educação. O relator, com parecer favorável, é o senador Pedro Simon (PMDB-RS). Há ainda o projeto do ex-senador Ricardo Santos (PLS 97/02) que permite a dedução do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas das doações ao Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior (Fies). O parecer da relatora, senadora Patrícia Saboya (PPS-CE), é pela rejeição.

Está também na pauta da CAE o projeto de lei (PLS 41/04) do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que estabelece o último dia útil do ano como prazo final para restituição, pela Receita Federal, do Imposto de Renda cobrado a mais. O relator, com parecer favorável, é o senador João Alberto (PMDB-MA). O item 1 da pauta da CAE é o projeto de resolução do Senado (PRS 57/03), do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que autoriza os municípios a ceder, para cobrança, a instituições financeiras privadas a dívida ativa dos municípios. O relator, com parecer favorável, é o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT).

Há ainda na pauta o projeto de lei (PLS 49/01) do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) que permite o ingresso de pessoas físicas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O voto do relator, senador Roberto Saturnino (PT-RJ), é pela rejeição.

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