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09/12/2009 11:06

Senado vota hoje projeto que agiliza divórcio

24horas news

A discussão da culpa pelo fim do casamento poderá ficar no passado, segundo os defensores da proposta que institui o divórcio direto no país. Há previsão de que a PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com os prazos necessários para o pedido de divórcio e com a separação formal prévia tenha a votação finalizada nesta quarta-feira pelo plenário do Senado.

A proposta vai a segundo turno; se for aprovada, será promulgada. A aprovação em primeiro turno ocorreu na quinta.

A mudança na legislação suprimirá a necessidade de o casal estar separado de fato há pelo menos dois anos (com um deles tendo saído de casa, por exemplo) ou de ter transcorrido um ano da separação formal (via Justiça ou cartório) para que o divórcio seja requerido.

A proposta também retira da Constituição a referência à separação judicial. Assim, essa figura intermediária da dissolução da vida a dois deixará de existir, defende o IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), responsável pela elaboração da PEC.

Além de limitar os gastos financeiros a um só processo (o do divórcio) e tempo, a proposta acaba com a traumática e longa discussão da culpa pelo fim da união, explica Paulo Lôbo, ex-conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e membro do IBDFAM.

O debate sobre a culpa ocorre nas separações litigiosas (quando não há consenso), explica Lôbo, e pode acarretar sanções ao cônjuge declarado culpado (por exemplo, por traição ou violência física). Sanções possíveis são a perda do sobrenome do ex-companheiro e a perda da possibilidade de receber pensão.

No divórcio, não há discussão de culpa prevista na lei infraconstitucional. Assim, restando só o divórcio, a culpa estaria eliminada, diz o instituto. "O efeito mais importante da PEC é o Estado deixar de intervir na vida privada das pessoas. Não há interesse público em saber por que as pessoas estão se separando", afirma Lôbo.

Segundo ele, quem se sentir ofendido poderá entrar com ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais contra o ex-cônjuge, deixando de lado a discussão da culpa no processo do fim do casamento.

Regina Beatriz Tavares da Silva, doutora em direito civil pela USP, critica o possível fim da discussão da culpa.

Ela defende que uma emenda de redação deveria ser feita antes da votação final da PEC, deixando o divórcio facilitado, mas mantendo expressa a possibilidade de discussão da culpa -e suas eventuais sanções ao cônjuge declarado culpado. Para Silva, a redação da PEC não está clara e vai gerar dúvidas no Judiciário.

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