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18/11/2005 14:09

Senado não vota MP e suspende criação da Super-Receita

Aline dos Santos / Campo Grande News

A sessão do Senado foi encerrada hoje sem a votação da medida provisória que cria a Receita Federal do Brasil, também conhecida como "Super-Receita". Com isso, acaba hoje à meia-noite a unificação das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Agora, governo e oposição trabalham para chegar a um acordo que permita que essa integração ocorra por meio de um projeto de lei.
"Estamos trabalhando para transformar a medida provisória em um projeto de lei que irá tramitar em caráter de urgência", disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Ele explicou que, assim como uma MP, o projeto de lei, por ter caráter de urgência, irá trancar a pauta de votações 45 dias após seu envio ao Congresso. Por isso, os partidos terão de aprová-lo com rapidez.
No entanto, há uma discussão sobre como isso poderá ser feito e neste ponto não há um consenso entre os líderes.
Como a "Super-Receita" altera a estrutura da administração pública, o projeto de lei deve ser feito apenas pelo Executivo. No entanto, a legislação proíbe a publicação de uma lei com teor igual a uma medida provisória que tenha sido publicada no mesmo ano. Ou seja, apenas a partir de janeiro o governo federal poderia encaminhar esse projeto de lei.
A saída, segundo Aloizio Mercadante (PT), líder do governo no Senado, seria transformar o texto desse projeto de lei de conversão em um projeto de lei e dar a ele caráter de urgência.No entanto, parte da oposição rejeita essa saída. Na semana que vem, os líderes irão se reunir para tentar chegar a um acordo sobre qual será a alternativa escolhida.
O governo afirma que a Super-Receita, que está em funcionamento desde o dia 15 de agosto, daria mais eficácia aos trabalhos de arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições. As informações são da Folha Online.

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