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07/04/2007 03:30

Senado discute se nota fiscal deve mostrar tributos

Idec

A Comissão de Defesa do Consumidor do Senado deve discutir, na próxima terça-feira (10/4), o Projeto de Lei 174/06, que estabelece a divulgação nas notas fiscais de todos os impostos incluídos no preço do produto ou serviço adquirido.

A idéia é fazer valer o que determina o artigo 150, parágrafo 5º, da Constituição Federal: "a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços".

Segundo o projeto, "a população imagina que somente os que pagam imposto de renda realmente arcam com o maior ônus tributário, não vendo a realidade que se esconde sob os preços dos bens que adquire rotineiramente para sua sobrevivência e que a converte, sem exceções, em pagadora de tributos".

O objetivo é fazer com que os consumidores "estejam aptos a analisar e discutir se os valores demonstrados atendem à sua capacidade contributiva geral, quando confrontada com as despesas que o poder público realiza e aos serviços que ele põe à disposição".

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