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29/10/2003 07:25

Senado discute a competência para criar municípios

Agência Senado

Os senadores aprovaram requerimento do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) solicitando que a proposta de emenda Constitucional (PEC) que devolve aos estados a competência para legislar sobre a criação e o desmembramento de municípios volte a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC determina que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. O processo será feito por lei estadual, até 12 meses antes das eleições municipais.

Antes disso, a população diretamente interessada deverá ser consultada, mediante plebiscito, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, definido em lei complementar estadual.


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