Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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16/03/2004 08:45

Senado começa a votar amanhã reforma do Judiciário

Antônio Arrais / ABr

A reforma do Judiciário, que estabelece o controle externo do Judiciário e do Ministério Público por meio de conselhos nacionais com participação de representantes inclusive da sociedade civil, começará a ser votada amanhã pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Como o texto é extenso e polêmico, a comissão deverá usar várias sessões até completar a votação. Como a PEC da reforma do Judiciário teve por base uma PEC originada na Câmara e foi completamente modificada, uma vez aprovada no Senado, retornará à Câmara, antes de ser promulgada. A reforma do Judiciário tramita no Congresso Nacional há 12 anos.

A proposta de emenda à Constituição, com substitutivo do relator senador José Jorge (PFL-PE), institui apenas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) a súmula vinculante de suas decisões, que passam a ser seguidas pelas instâncias inferiores nas decisões sobre as mesmas matérias, estabelece a quarentena de três anos para membros do Judiciário e do Ministério Público, proibindo que eles atuem nos tribunais de origem, e passa para o âmbito da Justiça Federal os crimes contra os direitos humanos.

O controle externo do Judiciário (e do Ministério Público) é a parte mais polêmica de toda a reforma, principalmente quanto à sua formação.

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