O Senado aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei da Câmara(PLC 48/03) que regulamenta a profissão de agente de segurança privada. Como recebeu uma emenda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria volta à Câmara dos Deputados.

Segundo o parecer da CCJ, até agora a legislação havia se preocupado apenas com a regulamentação do funcionamento das empresas de segurança. O documento ainda prevê que as novas normas, que precisam ser novamente apreciadas pela Câmara, poderão garantir maior segurança para os vigilantes e melhorar os seus serviços.

De acordo com o projeto, poderão atuar como agentes de segurança privada os maiores de 18 anos que tiverem concluído o ensino fundamental, não tiverem antecedentes criminais, tiverem sido aprovados em curso de formação de vigilantes e possuírem registro no órgão competente. Os trabalhadores que já tiverem começado a exercer a profissão antes da publicação da lei, no entanto, não precisarão cumprir tais exigências.

Os vigilantes precisarão também realizar exames médicos, psicológicos e psicotécnicos, além de cursos de reciclagem, a cada dois anos.

Entre os direitos previstos pelo projeto estão indenização por acidente de trabalho, seguro de vida em grupo e prisão separada de outros detentos quando a acusação se referir a atos praticados no exercício da profissão.

Moisés Nazario / Repórter da Agência Senado