Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

23/10/2013 19:27

Senado aprova projeto de decreto que susta decisão do TSE que altera bancadas

Mariana Jungmann, Agência Brasil

Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (23) o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a distribuição do número de deputados por estado na Câmara Federal. A matéria segue para análise dos deputados.

A decisão do tribunal determina o ganho de quatro cadeiras na bancada do Pará, duas para cada uma das bancadas de Minas Gerais e do Ceará, uma para Santa Catarina e uma para o Amazonas. Por outro lado, Paraíba e Piauí perdem dois deputados em suas representações, bem como Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco e Alagoas, que perdem um deputado cada.

A maioria dos senadores, entretanto, considerou que as mudanças feitas pelo TSE são, na verdade, uma prerrogativa do Congresso Nacional e decidiram apoiar o projeto que revoga as mudanças. Além disso, a decisão do tribunal tem reflexos também nas composições das assembleias legislativas e na Câmara Distrital.

O projeto de decreto também questiona o cálculo utilizado pelo TSE na resolução e ressalta que a alteração de bancadas na Câmara Federal deverá ser feita por Lei Complementar, obedecendo a um dispositivo constitucional que estabelece que as representações dos estados não serão reduzidas.

O autor do projeto de decreto, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), disse que também apresentou um projeto de lei complementar sobre o mesmo assunto, mas defendeu a aprovação do decreto para corrigir o que ele considera um desvio de prerrogativas. “A Constituição diz que esse assunto tem de ser tratado por lei complementar. Por isso, existe uma lei complementar de minha autoria, que é igual à resolução, mas nós temos de votar o decreto. E, depois, nós caminhamos com a lei complementar. Então, deixo bem claro que não somos contra o mérito da decisão do TSE, mas queremos, sim, que se regulamente por meio de lei complementar”, alegou o senador.

Entretanto, o senador Pedro Taques (PDT-MT) alertou que um decreto legislativo não pode sustar uma decisão judicial e que os efeitos da aprovação do projeto poderão ser questionados na Justiça posteriormente. “A Constituição não permite que decreto legislativo, que o Congresso Nacional, possa sustar os atos do Poder Judiciário. A não ser que nós tenhamos a ideia de que o Congresso Nacional seja hipertrofiado. As críticas que nós fazemos ao Poder Judiciário, a nós serão direcionadas”, alegou o senador em plenário. Taques sugeriu que os senadores aprovem o projeto de lei sobre o assunto para mudar os efeitos da decisão do TSE, mas foi voto vencido.

A votação foi polêmica e quase foi adiada por um requerimento que pedia que a matéria voltasse para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional. No entanto, o requerimento foi rejeitado e o projeto aprovado com 34 votos favoráveis e 28 contrários. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Edição: Fábio Massalli

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)