O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão à Medida Provisória que regulamenta o repasse de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados, Distrito Federal e municípios. A MP original estabelecia o repasse de 25 % dos recursos da Cide como está no texto constitucional. No entanto, foi feito um acordo elevando o repasse de 25% para 29%. Para cumprir o acordo, os deputados já aprovaram, em dois turnos, emenda constitucional elevando o repasse da Cide. A matéria depende ainda de votação dos senadores.

Segundo o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), o repasse dos recursos da Cide para estados, DF e municípios será de 29 % e os recursos, obrigatoriamente, deverão ser utilizados em obras de infra-estrutura de transporte. Como o projeto de lei de conversão já foi aprovado pela Câmara, ele segue à sanção presidencial.