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28/05/2004 09:12

Senado aprova indenização: morte por causa de torturas

Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (27), por unanimidade, a medida provisória (MP 176/04) que amplia, para efeito de indenização do governo, as situações que podem ser definidas como mortes decorrentes de perseguição política durante o regime militar pós-64. Com isso, haverá indenização às famílias de pessoas que se mataram depois de torturas ou antes da prisão, com medo das torturas. A indenização será estendida também a parentes de mortos durante passeatas de protesto contra o regime militar.

Após a aprovação, a pauta de votações do Senado continuou obstruída por outras quatro medidas provisórias, cujos prazos de tramitação já estão se esgotando, o que exige sua apreciação antes de quaisquer outras matérias. A mais antiga delas, e com prioridade de votação, já está na pauta do Plenário há uma semana e as outras três chegaram na tarde desta quinta-feira (27). Ainda não há acordo entre governistas e oposicionistas sobre a primeira MP da fila - que altera o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

A medida provisória sobre a indenização política, que agora vai à promulgação, só foi votada porque os líderes partidários concordaram com uma sugestão do senador Efraim Morais (PFL-PB) de adiar o exame das matérias que viriam depois, mesmo após o início da ordem do dia. Efraim estava disposto a pedir verificação de quórum, o que poderia derrubar a votação. O relator-revisor da MP 176/04, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), informou ao Plenário que 106 requerimentos de indenização, protocolados na Comissão Especial da Anistia, não podiam ser atendidos porque a legislação não mencionava os casos de suicídio e mortes em passeatas.

- Esta medida provisória talvez seja um dos últimos passos para que o Brasil encerre de uma vez por todas um capítulo triste da nossa história. Em outras palavras, esta MP reconhece novamente que o Estado brasileiro desrespeitou a dignidade humana - afirmou Valadares.

Ele destacou que esta é a terceira vez que o governo altera a legislação da anistia e indenização a familiares de perseguidos políticos - as duas primeiras foram feitas no governo passado. Disse ainda que o orçamento da União está reservando R$ 10 milhões para o assunto, sendo R$ 9 milhões para indenizações e R$ 1 milhão para diligências de busca e identificação de mortos, inclusive com exames de DNA.

Durante a discussão da MP, o senador Efraim Morais anunciou que a partir de agora pedirá verificação de quórum em todas as votações do Senado até que o governo altere as condições previstas na medida provisória que autorizou a renegociação das dívidas dos pequenos e médios agricultores. Ele informou que as condições são muitos severas e muitos terão de vender as terras para quitar suas dívidas.

O senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) pediu ao governo que libere as verbas para as indenizações já decididas pela Comissão Especial da Anistia, mas não pagas. Heloísa Helena (sem partido-AL) ponderou que o Brasil respira total liberdade de expressão e crítica graças às pessoas que ousaram enfrentar o regime militar. Arthur Virgílio (PSDB-AM) lembrou as ações do governo passado, do qual foi líder no Congresso, que permitiram reconhecer como mortas as pessoas desaparecidas por envolvimento em atividades políticas. Aloizio Mercadante (PT-SP) e Ideli Salvatti (PT-SC) também destacaram a justiça da MP.


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