O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Melo, protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) mandado de segurança com pedido de liminar para que o tribunal determine à Câmara dos Deputados a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta o número de vereadores. A PEC foi aprovada pelo Senado na madrugada de quinta-feira, entretanto, a Câmara se recusou a promulgar a proposta.

“A tese jurídica é que a parte da emenda constitucional sobre o número de vereadores é consensual entre as duas casas. E, sendo assim, ela pode ser promulgada. Foi exatamente o que aconteceu na PEC da Reforma do Judiciário e na Reforma da Previdência”, afirmou o advogado à Agência Brasil.

Caso a PEC vire lei, Mato Grosso do Sul terá mais 113 vereadores.