O deputado estadual Semy Ferraz (PT) apresentou há pouco requerimento na Assembléia Legislativa para que seja secreta a votação do projeto de lei que restabelece o pagamento de aposentadoria a ex-governadores de Mato Grosso do Sul. O benefício já existia e foi depois cortado da Constituição Estadual. Zeca será o primeiro ex-governador a não receber.

Ferraz argumentou que o sigilo seria a forma de evitar constrangimento dos deputados na votação da matéria, que deve ocorrer hoje.

Pela polêmica que envolve o tema, ele foi deixado para a reta final dos trabalhos legislativos, que devem se encerrar amanhã. A matéria começou a ser discutida no primeiro semestre, mas em ano eleitoral acabou adiada.

Ferraz já tinha apresentado emenda ao projeto, prevendo, por exemplo, a impossibilidade da aposentadoria ser cumulativa, devendo ser suspensa caso o beneficiário volte a ocupar cargo.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) elaborou um parecer dizendo que não há competência aos legislativos estaduais para votar matéria deste tipo e já avisou que vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade caso o projeto seja aprovado.