Os produtores rurais querem paz para trabalhar e o primeiro passo para tornar isso possível é ter a garantia de que a legislação em vigor seja cumprida pelo Poder Público. Essa mensagem foi levada ao Congresso Nacional, em maio, pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e agora é tema de debate em Campo Grande. O evento acontece nesta segunda- feiraque 22 de novembro, no Centro de Convenções Gil de Camilo.
O Seminário Brasil, Até Quando?, promovido pela CNA e pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) tratará de três temas: Entraves ao desenvolvimento do agronegócio; Equívocos na políticas públicas e Interesses internacionais e ação das ONGs.
A CNA estará representada pelos presidentes das Comissões Nacionais de Relações do Trabalho e Previdência Social, Rodolfo Tavares; de Assuntos Indígenas, Leôncio de Souza Brito Filho; e de Assuntos de Meio Ambiente, Assuero Doca Veronez, além do coordenador da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários, William Koury,. Também estarão presentes os consultores das Comissões Nacionais de Assuntos Fundiários, Gervásio Alves de Oliveira Júnior, e de Assuntos Indígenas, Antônio Feijão. Serão apresentados dados que demonstram como o descumprimento da legislação prejudica o crescimento da agropecuária. Estudo elaborado pela CNA indica, entre outros exemplos, que 45,07% dos autos de infração da área trabalhista aplicados na área rural do ano passado foram lavrados de forma irregular, pois basearam-se em normas valem somente para o trabalho urbano.

"A legislação precisa ser aplicada de forma clara", diz o presidente da CNA, Antônio Ernesto de Salvo, argumentando que há também lentidão na discussão de temas importantes para o setor, como a nova Lei de Biotecnologia, que trata da regulamentação do plantio e comercialização de variedades geneticamente modificadas. A falta de uma clara definição sobre o uso de transgênicos coloca o País em desvantagem frente a outros fortes competidores na produção agrícola mundial. "A atual legislação é ultrapassada, remetendo a uma realidade de 50 anos atrás", afirma Antônio Ernesto.

O presidente da Comissão Nacional de Relações do Trabalho e Previdência Social da CNA, Rodolfo Tavares ressalta a grande quantidade de regras que o produtor rural precisa observar ao contratar um trabalhador, o que impede o campo de gerar um número ainda maior de empregos no País. São 41 artigos da Constituição Federal; 922 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); 225 normas regulamentadoras do trabalho rural, 1,2 mil artigos relativos à legislação previdenciária, entre outros. "O fazendeiro quer trabalhar e o trabalhador rural tem que ser corretamente remunerado e ter seus direitos trabalhistas protegidos", defende Tavares.

Na área fundiária serão destacados os erros dos métodos de cálculo de produtividade da terra utilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que resultam em índices utilizados para fins de reforma agrária pelo Governo. Segundo Willian Koury, coordenador da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários, estes índices de produtividade são propositadamente equivocados. “O Governo está lançando mão de artifícios para classificar imóveis produtivos como improdutivos", diz. Na realidade, esses dados indicam que praticamente não existem mais imóveis improdutivos no País.





Outro problema enfrentado pelos produtores é a impossibilidade do cumprimento da lei do georreferenciamento, que determina o registro, a identificação e a demarcação dos limites das propriedades rurais com o uso de tecnologia via satélite (Global Position System - GPS). Ainda não existe infra-estrutura de marcos geodésicos certificados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) compatíveis com a precisão exigida pela Lei (0,5 metro). Isso, na prática, está impedindo as negociações de compra e venda de terras em algumas regiões, limitando a capacidade de investimento do produtor, que não consegue vender suas terras no momento em que busca se capitalizar para realizar novos investimentos. A aplicação da lei representa um gasto adicional de cerca de R$ 4,5 bilhões ao setor rural para o custeio da identificação de suas propriedades. "Não somos contra o uso da tecnologia GPS, mas precisaremos de bom senso na aplicação destas ações que afetam a vida do produtor rural”, diz Koury.

A Lei também determina que terras que forem invadidas não podem ser vistoriadas para fins de reforma agrária durante dois anos, a partir da data da invasão, mas essa é mais uma regra que está sendo descumprida. Conforme explica o consultor da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, Gervásio Alves de Oliveira Júnior, é a Medida Provisória 2183/01 que proíbe a realização de vistorias pelo Incra em terras invadidas pelo período de dois anos, prorrogáveis em caso de reincidência, e ainda estabelece que as pessoas que participam de invasões estarão excluídas do processo de reforma agrária. "Esses dois critérios não estão sendo respeitados", enfatiza Gervásio Oliveira.

As limitações impostas pela legislação ambiental à atividade rural são tema que o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Assuero Doca Veronez, abordará no seminário em Campo Grande. Um dos problemas envolve o longo processo de discussão sobre propostas de mudanças no Código Florestal no Congresso Nacional. “O texto está há oito anos em apreciação no Legislativo, sem ser votado, criando uma situação de instabilidade aos produtores quanto a regras que terão de ser cumpridas na área ambiental”, explica. As alterações estão contidas na MP 2166, que vem sendo reeditada desde 1996, e que em seu texto insere mudanças no Código Florestal.

Leôncio de Souza Brito Filho, Presidente da Famasul e Presidente da Comissão Nacional de Assuntos Indígenas da CNA, apresentará dados comprovando o engessamento que a legislação do setor gera sobre a capacidade de produção do País. Atualmente, mais de 10% do território nacional já é terra indígena. Há situações críticas como no Estado do Amapá, que tem 64,9% de seu território indisponível para a produção. “Essas terras estão protegidas por legislações que as classificam como Unidades de Conservação e reservas indígenas, dificultando o crescimento econômico da região”, afirma Brito.

Para contornar estas dificuldades, Brito encaminhou à Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados proposta para que a legislação referente às questões que atingem simultaneamente a produção rural e o desenvolvimento de comunidades indígenas seja tratada de forma sistematizada, evitando a coexistência de normas conflitantes ou que permitam várias interpretações sobre um mesmo tema. “Estamos acompanhando o esforço de parlamentares federais na busca de uma solução que seja boa tanto para os índios quanto para os não índios, visto que seremos sempre vizinhos”, afirma Brito, destacando o trabalho do Senador Delcídio Amaral (PT/MS) e do Deputado Federal Waldemir Moka (PMDB/MS) na busca de aperfeiçoamentos para essas questões.


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Imprensa