Uma nova lei, discutida durante 8 anos com todos os segmentos da sociedade e aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA) em junho de 2007, foi sancionada no dia 18 de janeiro e entrou em vigor no dia 1º de abril: a Lei nº 12.594/12, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e prevê a obrigatoriedade de que os municípios se organizem e tenham programas de atendimento aos adolescentes, em cooperação com os estados.

Para discutir o assunto, a Vara da Infância e Juventude de Campo Grande, em parceria com a Superintendência de Assistência Socioeducativa da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), realizou nesta terça-feira (3), o 1º Seminário Estadual de Implementação do Sinase. Quase 200 profissionais entre juízes, assistentes sociais, psicólogos, agentes educacionais e analistas socioeducativos da Capital e comarcas do interior estavam presentes, além de profissionais que atuam nos estados do Maranhão e Roraima.

A abertura do evento, realizado durante todo o dia no auditório da Escoex, ficou sob a responsabilidade do secretário estadual Wantuir Francisco Brasil Jacini, que ressaltou a importância do seminário.

A primeira palestrante foi Telma Alves de Oliveira, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com o tema a Implementação do Sinase - Desafios e Perspectivas no Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional.

Também participou do seminário um dos nomes mais importantes no Brasil na área, o juiz João Batista Costa Saraiva, coordenador da área de Direito da Criança e do Adolescente da Escola Nacional de Magistratura (ENM).