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16/07/2005 07:04

Sem votação da LDO, Senado continua trabalhando

Agência Senaddo

Sem conseguir votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2006, o Congresso não entrou em recesso e o Senado convocou sessões do Plenário para a próxima semana. Na terça (19), os senadores poderão examinar uma pauta de 12 itens, enquanto a CPI dos Correios tomará depoimentos no mesmo dia e na quarta-feira (20). Pela Constituição, o Congresso só pode entrar em recesso no meio do ano se votar o projeto da LDO.


Ainda não há acordo entre os líderes partidários para votação da LDO. O presidente da Comissão de Orçamento, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), convocou reunião para exame da LDO no dia 2 de agosto. No entanto, caso haja concordância partidária, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, pode pedir que o projeto seja votado diretamente no Plenário. Sem acordo, no entanto, esta possibilidade é remota, pois basta um pedido de verificação de quórum para que a sessão caia - o quórum nestes caso é de 41 senadores e 257 deputados. Em 1992, por acordo de líderes partidários, o projeto da LDO foi votado diretamente pelo Plenário.

A pauta de 12 itens para votação do Plenário é encabeçada pela polêmica Medida Provisória 242/05, que faz mudanças nas regras para concessão do auxílio-doença pelo INSS, uma tentativa do governo de reduzir o elevado déficit da Previdência. Por estar com prazo de tramitação no limite, a MP tem de ser votada com total prioridade.

Esta medida provisória, que foi modificada pelos deputados depois de longas negociações, autoriza o INSS a pagar auxílio-doença calculando-se a média dos últimos 12 salários de contribuição do trabalhador, corrigidos. A proposta original do governo estabelecia a média dos últimos 36 meses.

A MP também regulamenta parte do sistema especial de inclusão previdenciária, parte da reforma da Previdência, pelo qual o trabalhador autônomo poderá ingressar no sistema pagando contribuição de 11% sobre o salário mínimo, em vez dos 20% pagos atualmente. A MP teve suspensa sua validade numa liminar aceita pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo PSDB, PFL e PPS.

Também está trancando a pauta do Plenário a MP 244/05, que abre crédito extraordinário de R$ 20,3 milhões para o Ministério da Defesa. Os recursos se destinam à Polícia Federal e às Polícias Civil e Militar do Pará, para atividades de inteligência, logística e segurança, além das operações de busca e apreensão que envolvem 40 organizações militares do Exército em áreas do território paraense envolvidas em conflitos fundiários.


Obstruem ainda as votações do Plenário a MP 248/05, que elevou o salário mínimo em 1º de maio último para R$ 300, e a MP 247/05, que abre crédito extraordinário de R$ 586 milhões em favor dos Ministérios de Minas e Energia, Ciência e Tecnologia, Transportes e da Cultura.

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