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10/09/2014 12:31

Sem transparência, MP ajuíza ações contra prefeituras; Cassilândia fez TAC

Midiamax

Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação ainda não é aplicada em todos os municípios de Mato Grosso do Sul, que já deveriam ter disponibilizado portais da transparência nos sites das administrações públicas para que a população tivesse acesso às contas. Por conta disso, alguns casos de falta de transparência já foram parar na Justiça.

Segundo a promotora Cristiane Mourão Leal Santos, prefeituras como as de Chapadão do Sul e Naviraí tiveram as questões judicializadas. Outras já firmaram TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), como Bonito, Cassilândia, Japorã e Mundo Novo.

Ao todo, 47 dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul aderira ao Programa Brasil Transparente. Desses, somente 33 enviaram servidores para participar de capacitações em Campo Grande, fornecidas pela CGU (Controladoria-Geral da União) em parceria com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

Juntos, os órgãos analisam quais ações serão tomadas para a continuidade da implementação do Programa Brasil Transparente. Há, inclusive, a possibilidade de instaurar mecanismo de corte de repasse de verbas voluntárias caso as tratativas finais de observância da Lei de Acesso à Informação não sejam efetivadas.

Nota técnica emitida em dezembro de 2013 pela CGU mostrou que os 79 municípios de Campo Grande apresentavam falhas na implementação de ferramentas que facilitam o acesso a informação: o serviço de informação ao cidadão, solicitações feitas pessoalmente às prefeituras e também via internet.

Aderindo ou não ao sistema fornecido gratuitamente mediante termo de adesão pela CGU, os municípios já precisam ser capazes de fornecer dados públicos, conforme prevê a Lei, sem ser necessário que o cidadão explique o motivo que o levou a solicitar a informação.

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