Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

31/05/2004 16:17

Selo para carro de portador de deficiência é aprovado

Agência Câmara

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira, o projeto de lei 2905/04, do deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), que estabelece normas para confecção de selo adesivo para identificação do condutor portador de necessidade especial e seu transportador. A proposta altera a Lei 10098/00, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Pelo texto, as vagas reservadas em áreas de estacionamento de veículos localizadas em vias ou em espaços públicos, ou ainda, de acesso público deverão ser equivalentes a 5% do total, garantidas, no mínimo, duas vagas, todas devidamente sinalizadas. Atualmente, as vagas são limitadas a 2% do total, o que garante, no mínimo, uma vaga.
A proposta determina ainda que a utilização das vagas é privativa de veículos identificados por selo adesivo, a ser fornecido pelo órgão de trânsito local.

Código de Trânsito
O projeto também altera o Código de Trânsito Brasileiro para punir, com multa e remoção de veículo, os motoristas que estacionarem nessas vagas sem ter o selo especial. Pelo texto, esse tipo de infração será considerada gravíssima. "A proposta contribui para o aperfeiçoamento do sistema de credenciamento e de fiscalização. Pretendemos fazer com que os infratores não imbuídos do espírito de solidariedade sejam, pelo menos, coagidos a respeitar o direito do outro, sob a força da lei", afirma o relator da proposta na comissão, deputado Leônidas Cristino (PPS-CE). "A experiência legislativa nos ensina que o estabelecimento de sanções para obrigações legais é a melhor forma coibir a desobediência", complementa o relator.

Credenciais
Para ter direito ao uso das vagas, a deficiência que acarreta dificuldade de locomoção deverá estar registrada na carteira nacional de habilitação, no caso de condutor, ou no certificado de licenciamento e registro de veículo, quando destinado a transporte de passageiro portador de necessidade especial. O projeto ainda estabelece que as credenciais serão impressas em material auto-adesivo, na cor azul, para o condutor e, na cor laranja, para o transportador de pessoas portadoras de necessidades especiais. Essa credencial será fixada no canto superior à esquerda do pára-brisa do veículo, para o condutor, e à direita para o transportador.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, segue para as comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
03:14
Loteria
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)