A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que determina que a cirurgia plástica reconstrutiva da mama, realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja feita no mesmo tempo cirúrgico e inclua a reconstrução da aréola e do mamilo (PL 7720/17).

A proposta, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), torna clara a exigência da reconstrução mamária em pacientes mastectomizadas em razão de câncer de mama.

Atualmente, a Lei 9.797/99 determina que as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva no SUS.

A legislação estabelece ainda que, no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente seja encaminhada para acompanhamento com a garantia da realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.

A relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), apresentou parecer favorável ao texto.

“Com a aprovação deste projeto, não mais persistirá o descompasso entre o SUS e a saúde suplementar, no que tange aos direitos assegurados a essas mulheres. Garantir a reconstrução e a simetrização, preferencialmente no mesmo tempo cirúrgico, às mulheres mastectomizadas é uma proposta que merece nosso apoio”, afirmou a parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, também já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Agora, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-7720/2017