A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode votar nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2462/91, do ex-deputado Helio Bicudo, que define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a humanidade. O relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), apresentou parecer pela rejeição desse projeto e pela aprovação do PL 6764/02, do Executivo, que tramita apensado. A proposta de Bicudo cria uma lei específica sobre a defesa do Estado Democrático de Direito. Já o projeto do Executivo faz alterações no Código Penal.

A proposta do Executivo define como crimes contra a soberania nacional: atentado à soberania, traição, violação do território, atentado à integridade nacional e espionagem. A proposta também torna crimes a insurreição, o golpe de estado, a conspiração, o atentado a autoridade, o seqüestro, o cárcere privado e o incitamento à guerra civil. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Armas de fogo
O Projeto de Lei 353/07, que destina armas apreendidas às polícias, continua na pauta. Pela proposta, de autoria do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), as armas pelas quais as polícias não manifestarem interesse serão destruídas.

O projeto também permite que policiais adquiram duas armas curtas e uma longa, para uso próprio, com isenção de todos os impostos e taxas. Além disso, eles terão direito a dois coletes à prova de bala e a 100 cartuchos por trimestre, para uso pessoal, também com isenção de tributos.

A relatora, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), apresentou quatro emendas. Uma delas permite que as doações sejam feitas também às guardas municipais e às Forças Armadas. Outra altera de 30 para 90 dias o prazo para que as armas não doadas sejam destruídas. A mesma emenda permite ainda a doação de armas que tenham sido voluntariamente entregues à polícia, e não apenas as apreendidas. Caso não haja interesse por elas, também serão destruídas. As outras emendas apenas fazem ajuste de redação.

Outra proposta que pode ser votada nesta quarta-feira é o PL 2257/07, do deputado Carlos Souza (PP-AM), que estabelece pena de seis meses a três anos de detenção para o condutor de veículo que dirigir sob efeito de drogas. O relator, deputado Neucimar Fraga (PDT-ES), apresentou parecer favorável.




Agência Câmara