Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado reúne-se nesta quarta-feira (22) e poderá votar o Projeto de Lei 4835/05, do Executivo, que cria a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos ex-territórios federais do mapá, de Rondônia e de Roraima) e do antigo Distrito Federal (Rio). A proposta também regulamenta os salários e plano de carreira dos policiais civis dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), defendeu a aprovação do projeto.
Também está na pauta o PL 7308/02, do deputado Cabo Júlio (PSB-MG), que determina o bloqueio dos bens de familiares de pessoas seqüestradas. A relatora, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), manifestou-se contra a proposta.