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14/10/2003 08:03

Segurado da Previdência pode ter auxílio-funeral

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmra Federal aprovou o Projeto de Lei 188/03, do deputado Maurício Rabelo (PL-TO), que concede auxílio-funeral no valor de R$100 ao executor do funeral de segurado da Previdência Social com remuneração mensal inferior a R$ 429,00. Pelo projeto, o pagamento independe de carência e será feito em prestação única. O relator, deputado Francisco Gonçalves (PTB-MG), ofereceu parecer pela aprovação.
A Lei 8213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social,, previa o pagamento do benefício. Mas a Lei 8742/93, que trata da organização da Assistência Social, transferiu a competência pelo pagamento para os municípios, que, sob a alegação de inexistência de recursos orçamentários, não têm cumprido a legislação.
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto vai às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.



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