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12/10/2005 08:35

Secretário adjunto da Receita rebate críticas

Edla Lula/ABr

O secretário adjunto de Fiscalização da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza, rebateu ontem (11) as críticas de várias entidades, publicadas em nota em diversos jornais. A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon), entre outras, protestaram contra 75 mil autos de infração, que somam R$ 15 milhões, encaminhados a empresas de todo o Brasil durante o período de greve dos técnicos da Receita.

Além da dificuldade em resolver a pendência nos escritórios da Receita, os empresários afirmam que a cobrança é absurda e está fora da lei, porque os autos de infração se referem a pequenos erros, como cálculo feito com um dia de atraso ou pequenas discrepâncias em relação ao valor do tributo. "Trata-se da aplicação das chamadas multas isoladas, instrumento inconstitucional de verdadeiro confisco praticado contra os contribuintes que estão sendo autuados de forma absurda, em 75% do valor do tributo corretamente declarado e recolhido", diz a nota assinada por diversas entidadas empresariais.

Segundo Paulo Ricardo, a Receita Federal está agindo dentro da legalidade e os empresários que se sentiram prejudicados devem entrar com recurso administrativo ou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que os autos estão previstos na Constituição. E se referem a empresas que deixaram de pagar impostos ou deixaram de fornecer alguns dados nos anos de 2000 e 2001. Ele acrescentou que em 2004 a Receita já havia encaminhando notificação para que a situação fosse regularizada.

Antes da publicação da nota, um "informe publicitário", o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Afif Domingos, pediu ao secretário da Receita, Jorge Rachid, o adiamento das cobranças. Ele argumentou que, por causa da greve, os empresários não conseguiam resolver os problemas nos escritórios da Receita. Pelo mesmo motivo, Afif queria que fossem emitidas certidões negativas provisórias para as empresas que não conseguem regularizar a situação.

Ontem, Paulo Ricardo informou que a Receita não vai atender as reivindicações, porque mesmo em período de greve, mantém 30% das suas atividades. "Quem não tem pendências, pode tirar a certidão negativa pela Internet. Para quem está com problemas, nós não vamos emitir uma certidão provisória, porque seria fechar os olhos para o fato de que aquela pessoa é um devedor", afirmou o secretário adjunto.

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