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10/12/2004 07:48

Secretaria da Receita Previdenciária é aprovada

Agência Câmara

O Plenário aprovou há instantes o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 222/04, que cria a Secretaria da Receita Previdenciária. Depois de apelos de lideranças partidárias, o relator José Borba (PMDB-PR) aceitou retirar do texto dispositivos que criavam 150 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS 1 e 2) e que autorizavam o Poder Executivo a ampliar áreas de preservação ambiental por meio da incorporação de imóveis recebidos como dação em pagamento de débitos junto à Previdência Social. Esse último tema será tratado em outra proposição do Governo a ser enviada ao Congresso.
A MP ainda será analisada pelo Senado.

A Agência Câmara divulgará posteriormente mais detalhes sobre o Projeto de Lei de Conversão da MP 222/04.



Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Rejane Oliveira


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