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21/08/2014 12:06

Secret proibido: Justiça obriga empresas a desinstalar aplicativo

Correio do Estado/ Brasil Post

Além de proibir o aplicativo Secret nas lojas online do Brasil, a Justiça de Vitória (ES) mandou remover o app de todos os usuários que já haviam instalado nos smartphones. A decisão do juiz Paulo César de Carvalho, da 5ª Vara Cível de Vitória, é válida para todo o Brasil.

A partir da data de notificação, o Google e a Apple terão dez dias para desinstalar, de forma remota, o aplicativo de todos os celulares do País.

A Microsoft deverá efetuar o mesmo procedimento com o app Cryptic, similar ao Secret.

A pena, para o caso de descumprimento da ordem judicial, é multa diária de R$ 20 mil.

Na avaliação do juiz Paulo César de Carvalho, o uso desses aplicativos viola o modelo de liberdade de manifestação com responsabilidade, presente na Constituição.

Isso porque, como as postagens são anônimas, pessoas e empresas não têm como se defender de mensagens que citem seus nomes em "segredos" – fofocas ou boatos compartilhados no app.

"É flagrante o potencial lesivo dos aplicativos Secret e Cryptic, já que não só permitem como incentivam compartilhamento de frases e fotos, sem que haja identificação de quem postou, havendo possibilidade ainda de destacar os segredos mais curtidos, incrementando eventual lesão", escreve o magistrado.

Como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas podem ser abaladas por posts no Secret, caberia direito a indenização por dano moral. Entretanto, o anonimato das mensagens impede que essa punição seja viável.

"A utilização dos aplicativos... inviabiliza, ou pelo menos torna extremamente difícil, a possibilidade de obter indenização por dano material ou moral decorrente de eventual violação ao direito da privacidade, honra e imagem das pessoas", argumenta o juiz.

A assessoria internacional do Secret ainda não respondeu aos questionamentos do Brasil Post sobre a decisão da Justiça brasileira.

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