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27/03/2007 07:47

Sebrae promove palestra sobre Lei Geral

assessoria

Hoje, o Sebrae em Mato Grosso do Sul vai promover uma palestra sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Os esclarecimentos da nova legislação serão feitos pela palestrante Helena Rego, consultora de Políticas Públicas do Sebrae Nacional. O objetivo é detalhar a lei e o seu processo de implementação, incluindo o que já está sendo feito para colocá-la em prática.
A lei foi sancionada no dia 14 de dezembro de 2006 e está em vigor desde o dia 15 do mesmo mês, exceto o capítulo tributário que entrará em vigor a partir de 1° de julho próximo. Esse capítulo inclui o Simples Nacional, ou Supersimples, que significará menos burocracia, por conta dos pagamentos em um único documento, e redução de alíquotas. O novo sistema engloba seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep, e INSS sobre a folha de pagamento) mais o ICMS estadual e o ISS municipal.
Além da redução tributária, serão debatidos os impactos da lei na redução de burocracia para abertura de empresas, acesso do segmento às compras governamentais, parcelamento de débitos tributários, estímulos ao crédito, às exportações, ao associativismo e inovação tecnológica, geração de empregos e incentivo à formalização.
A palestra sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas será no dia 27 de março, às 19 horas, no auditório do Sebrae em Mato Grosso do Sul, na Avenida Mato Grosso, 1661, em Campo Grande (MS). As vagas são limitadas e os interessados devem se inscrever pelo telefone 0800-703-5511.

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