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17/07/2013 09:45

Se Município não pagar, poderá ser cadastrado em órgão de inadimplência, diz MP

O promotor disse das multas por descumprimentos judiciais devidas pelo município que, somando, chegam a R$100 mil

Bruna Girotto

Em entrevista concedida na última segunda-feira (15) ao programa Rotativa no Ar, o promotor de justiça, Adriano Lobo, falou da consequência da não justificativa para o não cumprimento de decisões judiciais, que resultou em multas.

"Porém, em razão dessa omissão, até o momento, calculou-se que o município deve uma multa, hoje, superior a R$100 mil, disse.

E falou ainda: "Na verdade, em razão da não solução destes problemas ou de não buscar soluções, o município está sendo condenado em uma multa muito alta. Multa esta que está praticamente consolidada. Porque já foi ajuizada ação civil para obrigar o municipio a cumprir, o município não cumpriu as determinações judiciais. Isso é triste, né? Porque a partir do momento que não se cumpre decisão judicial, você está colocando o Estado Democrático de Direito no lixo. Mas, enfim, não cumpriu-se as decisões judiciais, não houve justificativa pelo não cumprimento. Em razão dessa situação, entrou com a a execução de multa, não houve também justificativa. Não houve nnehum recurso. As multas foram consolidadas e hoje estão em fase de precatório. Ou seja, o Município vai arcar sim com estas multa elevadíssimas. E que podem, inclusive, serem mairoes, porque são multas diárias".

Consequências - Ele disse que, primeiro, acha interessante aguarda o prazo legal para o Município responder aos inquéritos civis.

Porém adiantou: "Mas, o que acontece, o que temos de concreto, é que esses procedimentos ambientais, que foram encaminhados dia 4 de julho pela minha colega (da promotoria ambiental), estão numa situação que a multa já existe. Ela já é irreversível para os cofres do Município em decorrência de anos, como todos da comunidade já sabem, esses problemas estão se arrastando há anos. Então essas multas altíssimas já estão consolidadas, inclusive em precatórios".

Ele explicou o que acontece se o município não pagar: "Precatórios, se o município não paga, o Tribunal de Justiça simplesmente bloqueia as contas e retira o dinheiro, além de cadastrar o município em órgão de inadimplência. Este prejuízo já é real".

O promotor disse ainda: "Alguma providência deverá ser tomada, porque o município está sofrendo de duas formas: primeiro está sofrendo com os danos ambientais, que nós nem sabemos no futuro, as sequelas que terão disso; a comunidade sofre com problema de falta de acessibilidade para os deficientes e aqueles que necessitam de uma locomoção diferenciada. Então além da comunidade sofrer com isso, agora vai sofrer pagando multas. Então isso é uma situação que necessita de um cuidado, uma atenção, do Ministério Público e do Judiciário. Aguardamos sim uma justificativa para tamanhas omissões". 

Falou mais: "Inclusive, até uma coisa que preocupa bastante o Ministério Público, algo que foi já discutido, as questões das estações de tratamento de esgoto. Quando o Município faz qualquer projeto para ampliar a rede de esgoto ele tem de comprovar, via de regra, que ele tem uma estação regularizada. Se o município não tem uma estação regularizada, que é o caso atual de Cassilândia, ele não consegue aprovação de nenhum projeto para esgoto. Então temos um terceiro problema: o problema de haver estação irregular hoje, o problema de multa, e o problema de impedimento de dinheiro para projetos de ampliação da rede de esgoto".

E conclui o assunto: "Eu espero que o município possa dar explicações e resolver este problema para que não haja mais perdas para o município de Cassilândia".

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