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24/08/2006 08:58

Sancionada lei que proíbe prisão de usuários de drogas

Alessandro Perin/Campo Grande News

Nesta quarta-feira, o presidente Luis Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que acaba com a pena de prisão para usuários e dependentes de entorpecentes. Além disso, a mudança aumenta a pena para traficantes, que hoje é de 3 a 15 anos de prisão, para 8 a 15 anos de cadeia.

De acordo com o portal Terra, a nova lei mantém a caracterização do porte de drogas como crime, mas substitui a pena de prisão por medidas sócio-educativas. A nova legislação inclui ainda a caracterização do crime de financiador do tráfico, com pena variando entre 8 a 20 anos de reclusão.

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